Lei Complementar Nº 58
Data: 08/10/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre regime especial da tributação da Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza das cooperativas do trabalho médico e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 58 | 15/10/2010 | 26,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | anexo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010 | 03/08/2010 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03 DE 16/07/2010, ACOMPANHADO DA MENSAGEM DE PROJ.LEI COMPL. N. 03, DISPOE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E DA OUTRS PROVIDENCIAS. |