Lei Complementar Nº 52
Data: 13/07/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Justiça
Autoria:
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 38/2006 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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52 | 16/09/2009 | 46,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 38 | 17/07/2006 | Vários dispositivos |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 60 | 21/01/2011 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009 | 26/06/2009 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03 DE 26/06/2009, ACOMPANHADO DA MESNAGEM N. 57 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.38/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |