Lei Complementar Nº 51
Data: 13/07/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 51 | 30/07/2009 | 30 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | Art. 44 e 45 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2009 | 26/06/2009 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 26/06/2009, ACOMPANHADO MENSAGEM N. 56 - DISPOE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |