Lei Complementar Nº 49
Data: 17/12/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Acrescenta o inciso III ao art. 39, as alíneas "c" ao inciso IV e "f" ao inciso VI, do art. 44, dá nova redação ao art. 45 e ao inciso II do art. 8º, ambos da Lei Complementar nº 24, de dezembro de 2003, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 49 | 23/12/2008 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | Vários dispositivos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2008 | 10/12/2008 | PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 10/12/2008, ACOMPANHADO DA MENSAGEM N. 62 " ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 39, AS ALÍNEAS "C" AO INCISO IV E "F" AO INCISO VI, DO ARTIGO 44, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 E AO INCISO II DO ART. 8º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 24 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |