Lei Complementar Nº 48
Data: 08/08/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Estabelece o Plano de Urbanização, específico da zona de ocupação estratégica (ZUE) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 48 | 18/11/2008 | 214,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 40 | 08/11/2006 | Anexo II |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 79 | 03/09/2014 | A norma |