Lei Complementar Nº 45
Data: 05/06/2008
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24/2003 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 45 | 16/06/2008 | 21,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | Anexo I; cita parágrafo único do art. 19 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 72 | 17/12/2013 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2008 | 30/06/2008 | TRATA-SE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 27/06/2008, (MENSAGEM Nº 38, DE 27/06/2008), QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS". |