Lei Complementar Nº 44
Data: 12/03/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Acrescenta o art. 69-A à Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 44 | 28/03/2008 | 12,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | Art. 69A |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2008 | 29/02/2008 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 29/02/2008, ACOMPANHADO DA MENSGEM N. 10, QUE ACRECENTA O ARTIGO 69-A A LEI COMPLEMETAR N. 24, DE 23/12/2003. |