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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 08/11/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
40 .pdf 23/11/2006 7,1 MB

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Lei Complementar Nº 48 08/08/2008 Anexo II
Lei Complementar Nº 57 24/03/2010 Art. 150-A, 150-B
Lei Complementar Nº 82 03/02/2015 A norma
Lei Complementar Nº 66 04/10/2012 Uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo
Lei Complementar Nº 120 29/03/2022 acrescenta o art. 10-A
Lei Complementar Nº 107 16/03/2021

Revogada por

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Lei Complementar Nº 113 10/11/2021 Revoga o artigo 170-D da Lei Complementar nº 40, de 08 de novembro de 2003, incluída pela Lei Complementar nº 66, de 04 de outubro de 2012

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Decreto Municipal Nº 9792/2022 09/02/2022 Ordenamento do uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo.

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 01/08/2006 Institui a Lei Complementar de uso, ocupação, parcelamento e regularização do solo do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho

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