Lei Complementar Nº 38
Data: 17/07/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Justiça
Assunto: Dispõe sobre impugnação e julgamento de autos de infração, multa e imposição de penalidade e dá outras providências
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3867 | 13/09/2012 | A norma | |
| Lei Complementar Nº 52 | 13/07/2009 | Vários dispositivos | |
| Lei Complementar Nº 60 | 21/01/2011 | Vários dispositivos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 29/06/2006 |
Dispõe sobre impugnação e julgamento de autos de infração, multa e imposição de penalidade e dá outras providências
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |