Lei Complementar Nº 36
Data: 02/12/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Padroniza as cores: amarelo, marrom, branco e vinho para a pintura dos próprios públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 36 | 17/05/2006 | 33,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Art. 233 |