Lei Complementar Nº 35
Data: 28/09/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Institui no Município de São Roque a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 35 | 17/05/2006 | 126 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3905 | 14/11/2012 | A norma | |
| Lei Complementar Nº 67 | 26/02/2013 | § 2º do art. 1º; § 1º do art. 7º |