Lei Complementar Nº 28
Data: 24/06/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Inclui parágrafo único no art. 3º da Lei Complementar nº 21/3, de 22 de outubro de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 28 | 17/05/2006 | 27,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 21 | 22/10/2003 | Parágrafo único ao art. 3º |