Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 22/10/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a locar imóveis e a sublocar, gratuitamente os referidos imóveis, a título de incentivo à instalação e manutenção de empresas que vierem a instalar-se neste Município, altera o anexo III da Lei nº 2.714, de 4 de julho de 2002 e o anexo III da Lei Municipal nº 2.778, de 15 de julho de 2003, e dá providências correlatas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
21 .pdf 26/11/2005 93,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2714 04/07/2002 Anexo III
Lei Ordinária Nº 2778 15/07/2003 Anexo III

Alterada por

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Lei Complementar Nº 28 24/06/2004 Parágrafo único ao art. 3º

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