Lei Complementar Nº 21
Data: 22/10/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a locar imóveis e a sublocar, gratuitamente os referidos imóveis, a título de incentivo à instalação e manutenção de empresas que vierem a instalar-se neste Município, altera o anexo III da Lei nº 2.714, de 4 de julho de 2002 e o anexo III da Lei Municipal nº 2.778, de 15 de julho de 2003, e dá providências correlatas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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21 | 26/11/2005 | 93,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2714 | 04/07/2002 | Anexo III | |
Lei Ordinária Nº 2778 | 15/07/2003 | Anexo III |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 28 | 24/06/2004 | Parágrafo único ao art. 3º |