Lei Complementar Nº 16
Data: 05/09/2000
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração do art. 49 da Lei Municipal 678 de 31 de dezembro de 1.966, com a redação dada pela Lei Municipal 1.593 de 22 de dezembro de 1987, concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qaulquer Natureza às empresas que venham a instalar-se no Município de São Roque, altera a tabela de alíquotas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 16 | 26/11/2005 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 978 | 10/10/1973 | Art. 49 | |
| Lei Ordinária Nº 1593 | 22/12/1987 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2333 | 25/10/1996 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | A norma |