Lei Complementar Nº 13
Data: 05/08/1999
Situação: Revogado(a)
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções, adicional de construção e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13 | 26/11/2005 | 86,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |