Lei Complementar Nº 11
Data: 11/05/1999
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Isenta de pagamento de I.S.S.Q.N (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os cinemas regularmente constituídos e em funcionamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11 | 26/11/2005 | 31,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | A norma |