Lei Complementar Nº 7
Data: 10/07/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Altera a letra "d" do inciso III do art. 77, da Lei Municipal nº 953/72 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 7 | 26/11/2005 | 49,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Alínea "d" do inciso III do art. 77 |