Lei Complementar Nº 5
Data: 18/12/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Revoga a Lei Municipal 2.060, de 2/7/92; altera a redação do art. 6º da Lei Municipal 837 de 30/12/69; acrescenta parágrago único ao art. 186 e suprime o inciso III do art. 188, da Lei Municipal 953 de 18/12/72.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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5 | 26/11/2005 | 38,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 837 | 30/12/1969 | Art. 6º | |
Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Parágrafo único ao art. 186; altera art. 188 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2060 | 02/07/1992 | . |