Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 01/11/1991

Situação: Revogado(a)

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Geral do Município, institui a carreira de Procurador, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
1 .pdf 26/11/2005 267,7 KB

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Lei Complementar Nº 2 31/03/1992 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 3 29/04/1993 Art. 14
Lei Complementar Nº 27 28/04/2004 Art. 14

Revogada por

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Lei Complementar Nº 33 23/05/2005 .

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