Lei Ordinária Nº 238
Data: 19/06/1957
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Industrias e Profissões e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 238 | 15/12/2005 | 103,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Vários dispositivos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 249 | 23/08/1957 | Parágrafo único do art. 1º |