Lei Ordinária Nº 328
Data: 27/12/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 221, de 11 de dezembro de 1956 (Código Tributário).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 328 | 15/12/2005 | 73,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Vários dispositivos |