Lei Ordinária Nº 323
Data: 29/11/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Adota no Município o regime de planificação como método administrativo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 323 | 15/12/2005 | 200,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Vários dispositivos |