Lei Ordinária Nº 290
Data: 18/03/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Assunto: Proibe a canalização de águas pluviais para o esgoto sanitário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 290 | 15/12/2005 | 145,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Arts. 55 a 61 |