Lei Ordinária Nº 289
Data: 18/03/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Introduz modificações no Código Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 289 | 15/12/2005 | 98 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Vários dispositivos |