Lei Ordinária Nº 399
Data: 04/07/1960
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Acrescenta alínea ao art. 12 e modifica a redação ao número 5 do art. 9º da Lei Municipal nº 267 de 18/10/1957.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 399 | 15/12/2005 | 33,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 267 | 18/10/1957 | Item 5 do art. 9º e acrescenta alínea ao art. 12 |