Lei Ordinária Nº 459
Data: 20/12/1961
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Estabelece novos prazos para pagamento do Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 459 | 15/12/2005 | 36,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Arts. 124 e 128 |