Lei Ordinária Nº 489/1962
Data: 09/10/1962
Situação: Revogado(a)
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a doar imóvel à "Indústria Brasileira de Conservas 'Agis' Ltda" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 489 | 15/12/2005 | 129,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 407 | 20/10/1960 | §1º do art. 3º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 491/1962 | 12/11/1962 | Autoriza a Prefeitura a permutar imóvel. |