Lei Ordinária Nº 501
Data: 19/04/1963
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Dispõe sobre desapropriação amigável de terreno destinado a execução da Lei Municipal nº 407, de 20 de outubro de 1960.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 501 | 15/12/2005 | 90,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 407 | 20/10/1960 | A norma |