Lei Ordinária Nº 500
Data: 08/01/1963
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a doar imóvel à "Roma Indústria e Comércio S.A." e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 500 | 15/12/2005 | 93,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 407 | 20/10/1960 | §1º do art. 3º |