Lei Ordinária Nº 451
Data: 05/12/1961
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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451 | 15/12/2005 | 111 KB | ||
451A | 15/12/2005 | 388,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Art. 16 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 570 | 23/12/1964 | Arts. 26, 27 e 28 |