Lei Ordinária Nº 425
Data: 21/12/1960
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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425 | 15/12/2005 | 178,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Vários dispositivos |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 570 | 23/12/1964 | Parágrafo único do art. 3º | |
Lei Ordinária Nº 498 | 26/12/1962 | Art. 10 | |
Lei Ordinária Nº 458 | 20/12/1961 | Art. 15 |