Lei Ordinária Nº 402
Data: 02/09/1960
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Cria a Taxa de Extensão de Rede de Abastecimento de Água e a Taxa de Extensão da Rede de Esgoto Sanitário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 402 | 15/12/2005 | 72,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 570 | 23/12/1964 | Art. 4º |