Lei Ordinária Nº 519
Data: 02/10/1963
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a doar imóvel a firma "Andrade Compelo Industrial de Madeiras Ltda", e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 519 | 15/12/2005 | 138,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 407 | 20/10/1960 | §1º do art. 3º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 549 | 30/06/1964 | Art. 1º |