Lei Ordinária Nº 546
Data: 16/06/1964
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Acrescenta um parágrafo ao art. 29 da Lei Municipal nº 494, de 21 de dezembro de 1962.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 546 | 15/12/2005 | 88 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 494 | 21/12/1962 | Parágrafo único ao art. 29 |