Lei Ordinária Nº 540
Data: 26/05/1964
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Modifica a tabela nº 13 da Lei Municipal nº 221, de 11 de dezembro de 1956, e dá nova redação ao art. 9º da Lei Municipal nº 498, de 26 de dezembro de 1962.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 540 | 15/12/2005 | 158,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Tabela 13 | |
| Lei Ordinária Nº 498 | 26/12/1962 | Art. 9º |