Lei Ordinária Nº 506
Data: 17/05/1963
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Faculta o recolhimento do imposto sobre diversões públicas para os cinemas, mediante o pagamento de taxa fixa mensal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 506 | 15/12/2005 | 95,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 636 | 31/12/1965 | Art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 570 | 23/12/1964 | Art. 1º |