Lei Ordinária Nº 586
Data: 21/06/1965
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre recuo das edificações em lotes de esquina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 586 | 15/12/2005 | 97,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 494 | 21/12/1962 | A norma |