Lei Ordinária Nº 401
Data: 02/09/1960
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre a criação da Taxa de Extensão da Rede de Energia Elétrica Domiciliária e autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução dos serviços respectivos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 401 | 15/12/2005 | 139,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 661 | 09/08/1966 | Parágrafo ao art. 4º e renumera os demais | |
| Lei Ordinária Nº 570 | 23/12/1964 | Art. 3º |