Lei Ordinária Nº 661
Data: 09/08/1966
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Acrescenta um parágrafo ao art. 4º da Lei Municipal nº 401, de 2 de setembro de 1960, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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661 | 16/12/2005 | 85,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 401 | 02/09/1960 | Parágrafo ao art. 4º e renumera os demais |