Lei Ordinária Nº 729
Data: 07/03/1968
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Modifica a legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 729 | 14/12/2005 | 88,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | Arts. 1º e 2º |