Lei Ordinária Nº 929
Data: 09/06/1972
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Define e caracteriza supermercado, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 929 | 16/12/2005 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 267 | 18/10/1957 | Arts. 3º e 4º | |
| Lei Ordinária Nº 534 | 09/04/1964 | A norma |