Lei Ordinária Nº 818
Data: 10/10/1969
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, nas condições que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 818 | 14/12/2005 | 59,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 926 | 12/04/1972 | Letra "c" do art. 1º | |
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | A norma |