Lei Ordinária Nº 919
Data: 29/02/1972
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Autoriza a redução da taxa de licença e do preço da ocupação do solo nos casos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 919 | 14/12/2005 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Tabela I | |
| Lei Ordinária Nº 715 | 07/11/1967 | Art. 2º |