Lei Ordinária Nº 876
Data: 15/01/1971
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Iluminação Pública
Assunto: Concede estímulos à "Peterco S.A. - Iluminação e Eletricidade".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 876 | 14/12/2005 | 53,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 642 | 08/03/1966 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 996 | 12/12/1973 | Inciso I e parágrafo único do art. 1º e art. 2º |