Lei Ordinária Nº 996
Data: 12/12/1973
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Desenvolvimento Econômico
Assunto: Revoga dispositivos das Leis Municipais nºs 846, de 15 de abril de 1970, 876, de 15 de janeiro de 1971 e, 947, de 29 de novembro de 1972.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 996 | 14/12/2005 | 24,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 846 | 15/04/1970 | Inciso I e parágrafo único do art. 1º, arts. 2º, 3º e 5º | |
| Lei Ordinária Nº 876 | 15/01/1971 | Inciso I e parágrafo único do art. 1º e art. 2º |