Lei Ordinária Nº 955
Data: 14/03/1973
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza a redução da Taxa de Licença e a isenção do preço de ocupação do solo nos casos que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 955 | 14/12/2005 | 33,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 715 | 07/11/1967 | Art. 2º |