Lei Ordinária Nº 1038
Data: 13/12/1974
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Modifica a redação do inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 896, de 5 de julho de 1971.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1038 | 14/12/2005 | 26,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 896 | 05/07/1971 | Inciso II do art. 2º |