Lei Ordinária Nº 963
Data: 06/06/1973
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Altera disposições do Regime de Tempo Integral (R.T.I.), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 963 | 14/12/2005 | 34,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 914 | 31/12/1971 | Art. 29 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1060 | 20/05/1975 | Art. 2º |