Lei Ordinária Nº 1052
Data: 25/03/1975
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação ao art. 333 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 221, de 11 de dezembro de 1956.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1052 | 14/12/2005 | 40,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Art. 333 | |
| Lei Ordinária Nº 636 | 31/12/1965 | A norma |