Lei Ordinária Nº 1094
Data: 20/02/1976
Situação: Revogado(a)
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Faculta a reglarização de loteamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1094 | 14/12/2005 | 77,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |